Regulamento do Science Club, o Programa de Fidelidade da Thermo Fisher Scientific

O Science Club é um Programa de Fidelidade pertencente à Thermo Fisher, criado com o objetivo de recompensar e fidelizar os clientes brasileiros que utilizam o comércio eletrônico da empresa. Os participantes do programa são aqueles que se cadastram na plataforma de acúmulo e resgate de pontos, fornecendo seu CPF ou CNPJ e e-mail. Este regulamento estabelece os termos e condições para a participação na plataforma do Programa de Fidelidade.

Ao se inscrever no Science Club você concorda em fornecer informações precisas e verídicas durante o processo de cadastro. Compromete-se também a manter essas informações atualizadas sempre que necessário. Além disso, ao participar do programa, você reconhece e concorda em cumprir todas as regras e termos estabelecidos no Regulamento do Programa de Fidelidade.

Os pontos acumulados no Programa de Fidelidade são calculados com base nas compras efetuadas no site da Thermo Fisher no Brasil. Esses pontos podem ser trocados por benefícios, também conhecidos como "prêmios", disponíveis no Science Club. Os detalhes sobre os benefícios oferecidos estão descritos na seção específica dedicada a eles.

A Thermo Fisher, como proprietária do Programa de Fidelidade, tem o direito de modificar ou encerrar o Science Club a qualquer momento, total ou parcialmente, conforme descrito a seguir. Essas modificações podem afetar o valor de resgate dos pontos acumulados ou a disponibilidade de mercadorias ou serviços resgatáveis. Ao participar do programa, VOCÊ CONCORDA QUE OS TERMOS PODEM SER PERIODICAMENTE MODIFICADOS, SEM AVISO PRÉVIO.

1.     REGRAS PARA ADESÃO AO SCIENCE CLUB

1.1.          ELEGIBILIDADE: A adesão ao Programa de Fidelidade é permitida para pessoas físicas e jurídicas, maiores de 18 anos, que possuam inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas junto ao Ministério da Fazenda ou um documento de identificação válido no Brasil.

Parágrafo Único: É de responsabilidade do interessado em se inscrever no programa certificar-se de que não possui nenhuma restrição legal ou de outra natureza impostas por seus empregadores ou entidades de classe que o representam.

1.2.          Antes de se inscrever no Programa de Fidelidade, é necessário que o potencial participante leia integralmente este Regulamento, incluindo eventuais alterações, juntamente com seus Anexos, bem como a Política de Privacidade . Ao solicitar o cadastro no Science Club, o participante confirma sua adesão espontânea e expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições estabelecidos neste Regulamento e na Política de Privacidade.

1.3.          Para se inscrever no Programa de Fidelidade da Thermo Fisher, o participante deve seguir duas etapas. Primeiramente, é necessário criar um cadastro no e-commerce da Thermo Fisher, caso ainda não possua um. Durante esse processo, serão solicitados alguns dados pessoais, como nome, e-mail, CPF ou CNPJ, instituição em que trabalha, telefone para contato, e a indicação da origem dos recursos utilizados para realizar compras no comércio eletrônico (se público ou privado). Após criar o cadastro no e-commerce, o participante deverá realizar a inscrição no Science Club, o Programa de Fidelidade.

1.4.          É de responsabilidade do participante manter todas as informações do cadastro completas e atualizadas, para garantir o pleno aproveitamento de todos os Prêmios oferecidos. A Thermo Fisher não se responsabiliza por danos ou prejuízos resultantes de informações incorretas fornecidas pelo participante.

1.5.          Ao solicitar a inscrição no Programa de Fidelidade, o potencial participante declara que as informações prestadas são verdadeiras e precisas, sujeitas às penalidades previstas na legislação, como a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e o artigo 299 do Código Penal referente à Falsidade Ideológica.

1.6.          Caso seja comprovada a falsidade das informações fornecidas no cadastro do Programa de Fidelidade ou se a informação prestada sobre fato relevante se tornar comprovadamente falsa devido à falta de atualização do cadastro pelo participante, especialmente em relação à natureza dos recursos utilizados para a compra, o participante estará sujeito a sanções civis, administrativas e criminais conforme previsto na legislação aplicável, além da exclusão da conta no Programa de Fidelidade com a perda de todos os pontos acumulados.

1.7.          São elegíveis para participar do Programa de Fidelidade os funcionários de empresas privadas, instituições públicas, incluindo pesquisadores, ou aqueles com recursos de pesquisa devidamente aprovados pela respectiva instituição, que adquiram produtos no site da Thermo Fisher. Os prêmios disponíveis no Programa de Fidelidade contemplam opções de troca, incluindo cupons de desconto e produtos personalizados oferecidos no Science Club da Thermo Fisher. As opções de troca serão divulgadas no site do Programa de Fidelidade, permitindo que os participantes escolham a opção mais adequada as suas necessidades.

1.8.          Para os fins deste Regulamento, são equiparados a funcionários públicos as pessoas físicas que utilizam recursos públicos de fomento ou de qualquer outra natureza, bem como os médicos particulares diretamente credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

1.9.          Os participantes são integralmente responsáveis por quaisquer restrições que possam afetar sua participação no Programa de Fidelidade, em decorrência de proibições legais, regulamentos ou outras normas vigentes. Isso inclui restrições relacionadas a vínculos profissionais, relacionamentos pessoais ou profissionais, bem como restrições relacionadas ao recebimento de recursos públicos de qualquer natureza, especialmente em programas de bolsas e incentivos à pesquisa.

1.10.      Os participantes declaram que a sua inscrição no Programa de Fidelidade está em conformidade com todas as normas relacionadas ao seu vínculo profissional, bem como com as leis, regulamentos, códigos de ética e conduta, ou políticas específicas da empresa, instituição, órgão, entidade pública ou organização à qual estão vinculados. Isso é especialmente relevante nos casos em que a aquisição de produtos é realizada com recursos públicos.

1.11.      A inscrição no Programa de Fidelidade da Thermo Fisher é proibida para participantes que utilizem verbas públicas que exijam processo de Licitação.

1.12.      A inscrição no Programa de Fidelidade da Thermo Fisher é proibida para participantes que possuam vínculos com a Administração Pública.

2.     POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE

2.1.          Antes de se inscrever no Science Club, é importante que os participantes leiam a Política de Privacidade. Essa leitura garantirá que os participantes estejam cientes das práticas e condutas relacionadas à Lei de Proteção de Dados adotadas pela Thermo Fisher.

2.2.          A Thermo Fisher está comprometida em respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e de outros dados acessados ou compartilhados pelo participante, incluindo por meio do site thermofisher.com, de acordo com os termos estabelecidos neste Regulamento.

2.3.          Ao solicitar o cadastro no Programa de Fidelidade, o participante concorda expressamente que as informações fornecidas no cadastro possam ser armazenadas e utilizadas pela Thermo Fisher, bem como pela empresa responsável pelo site do programa. Essas informações podem ser utilizadas para oferecer produtos ou serviços, desenvolver campanhas promocionais, realizar análises e processamento de dados e estatísticas, detectar e tratar fraudes e outras atividades ilegais, incluindo investigações.

2.4.          O login e a senha do Programa de Fidelidade são de uso pessoal e exclusivo do participante, sendo sua responsabilidade mantê-los em segurança, sigilo e confidencialidade. O participante não deve revelar, divulgar ou fornecer essas informações a terceiros.

2.5.          A Thermo Fisher não assume responsabilidade pelo uso inadequado do login e senha do participante, incluindo, mas não se limitando a casos de perda, roubo ou extravio, por qualquer meio ou forma. É de responsabilidade exclusiva do participante proteger e manter em sigilo suas informações de login e senha.

2.6.          A Thermo Fisher enviará mensagens por correio eletrônico aos participantes do Programa de Fidelidade, informando sobre as atividades realizadas em suas contas. Além disso, serão enviadas mensagens contendo novidades e comunicações promocionais. Caso o participante não deseje receber tais mensagens, poderá solicitar a interrupção do recebimento.

3.     REGRAS DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FIDELIDADE

3.1.          O potencial participante é responsável por realizar o próprio cadastro no site da Thermo Fisher, não sendo permitido o registro por terceiros. Além disso, a inscrição deve ser feita por meio do site específico do Programa de Fidelidade, sujeita aos critérios de análise estabelecidos pela empresa, que tem a autoridade para aprovar ou recusar a solicitação.

3.2.          Ao se cadastrar no e-commerce, serão solicitadas as informações usuais do indivíduo, como nome, sobrenome, e-mail e criação de uma senha. Também será necessário indicar a origem dos recursos que serão utilizados para a compra no site.

3.3.          É responsabilidade do participante manter todos os dados cadastrais atualizados no site. A Thermo Fisher não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas no cadastro que possam prejudicar o resgate de prêmios e pontuações no Programa de Fidelidade.

3.4.          O participante é responsável por informar, no momento do cadastro no Programa de Fidelidade e sempre que houver alteração, a origem dos recursos que serão utilizados para a compra no e-commerce.

3.5.          Não poderão se cadastrar Funcionários Públicos que possuam ou estejam sujeitos a leis, regulamentos, códigos de ética e conduta, políticas específicas ou quaisquer normas relacionadas ao seu vínculo profissional que proíbam ou sejam incompatíveis com a adesão a este Programa de Fidelidade.

4.     ANÁLISE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SCIENCE CLUB

4.1.          A análise do pedido de inscrição no Programa de Fidelidade será realizada pela empresa responsável pela plataforma, os seguintes tópicos são motivos para o indeferimento do pedido de inscrição no Programa de Fidelidade:

4.1.1.          Apresentação de informações falsas, irregulares ou insuficientes pelo potencial participante.

4.1.2.          Identificação de indícios ou provas de vício, fraude ou irregularidade no cadastro.

4.1.3.          Tentativa de reingresso ao Programa de Fidelidade por participantes previamente excluídos, nos casos especificados neste Regulamento.

4.1.4.          Participantes que possuam vínculo com Instituições Públicas que tenham ou estejam sujeitas a leis, regulamentos, códigos de ética e conduta, políticas específicas ou qualquer outra norma relacionada ao seu vínculo profissional, que proíba ou seja incompatível com a adesão a este Programa de Fidelidade, principalmente em casos relacionados a processos de aquisição de produtos por meio de Licitações Públicas.

5.     A CONTA NO PROGRAMA DE FIDELIDADE

Após a aprovação do cadastro no Programa de Fidelidade, será criada uma conta para o participante. Essa conta permitirá que o usuário acompanhe o saldo de pontos, realize resgates, verifique o prazo de vencimento dos pontos, atualize os dados cadastrais e utilize outras funcionalidades oferecidas.

A identificação do participante no sistema do Programa de Fidelidade é feita por meio do número do CPF ou CNPJ. Cada CPF ou CNPJ poderá ter apenas uma conta no Programa de Fidelidade.

6.     CONTABILIZAÇÃO DE PONTOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE

6.1.          A pontuação no Programa de Fidelidade da Thermo Fisher é utilizada para contabilizar o acúmulo e resgate de prêmios.

6.2.          Os pontos são de uso individual e intransferíveis, sendo estritamente proibido compartilhá-los com terceiros, seja por venda, compra, doação, permuta, cessão, herança ou qualquer outra forma de transferência gratuita ou onerosa.

7.     ATOS GERADORES DE ACÚMULO PONTOS

7.1.          Para acumular pontos no Science Club, o participante deve realizar compras de qualquer produto no site da Thermo Fisher, sem restrição de valor. Cada compra efetuada gera pontos que são creditados automaticamente na conta do participante, após a emissão da nota fiscal da compra, de acordo com as regras e critérios estabelecidos no Programa de Fidelidade.

7.2.          A cada R$ 20,00 (vinte reais) em compras realizadas no e-commerce da Thermo Fisher, o participante acumula 1 (um) ponto no Science Club. Esses pontos serão automaticamente creditados na conta do usuário com base no valor total das compras efetuadas após o faturamento do pedido. O participante poderá utilizar os pontos acumulados para obter descontos em suas compras ou trocá-los por produtos personalizados da Thermo Fisher disponibilizados no Science Club.

7.3.          Os descontos adquiridos devem ser utilizados por meio de cupons de desconto solicitados pelo próprio participante através do Portal de Fidelidade, na opção de Resgate de Pontos.

7.4.          O participante pode resgatar os cupons de desconto através da plataforma do Programa de Fidelidade, em valores pré-estabelecidos, a partir do acúmulo de 500 pontos.

7.5.           Após a solicitação de resgate de pontos, o cupom de desconto será fornecido em até 3 dias úteis por meio de um e-mail enviado para o endereço cadastrado na plataforma do Programa de Fidelidade.

7.5.1.          Só será permitida a aplicação de 1 cupom de desconto por compra. Após a utilização, a Thermo Fisher reserva o direito de desativar o voucher.

7.6.          A Thermo Fisher reserva-se o direito de estornar os pontos creditados na conta do participante e cancelar quaisquer transações realizadas caso o ato gerador de pontos seja efetivado, mas posteriormente cancelado mediante solicitação de devolução por parte do participante.

7.7.          Além dos descontos, o participante também poderá trocar seus pontos por produtos personalizados disponibilizados no Science Club. A lista de produtos e a quantidade de pontos necessários para cada troca serão divulgadas no site do Programa de Fidelidade.

7.7.1.          A entrega do produto personalizado poderá ocorrer em até 60 dias corridos, dependendo da região de entrega informada pelo usuário.

7.8.          A Thermo Fisher, reserva o seu direito de modificar os produtos personalizados disponíveis e os valores de troca no Science Club, a seu critério exclusivo, sem aviso prévio.

8.     VALIDADE DOS PONTOS

8.1.          Os pontos acumulados têm validade de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data e hora em que são creditados na conta do participante.

8.2.          Em promoções específicas promovidas pela Thermo Fisher, os pontos podem ter prazos de validade diferentes. As informações sobre a validade diferenciada serão divulgadas no site.

9.     RESGATE DOS PONTOS

9.1.          Após a compra no site, o participante deve acessar a plataforma do Programa de Fidelidade e resgatar os pontos desejados de acordo com a política de pontos descrita neste Regulamento.

10.  CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE

10.1.      A Thermo Fisher reserva-se o direito de modificar ou encerrar o Programa de Fidelidade, total ou parcialmente, mediante prévio aviso por escrito.

10.2.      O participante tem o direito de solicitar o cancelamento de sua participação no Programa de Fidelidade, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia, através da comunicação expressa pelo e-mail latam.ebusiness@thermofisher.com ou pelo telefone 0800.772.5433.

10.3.      O cancelamento só pode ser solicitado pelo próprio participante, e a Thermo Fisher pode solicitar a apresentação de documentos para comprovar sua identidade.

10.4.      O cancelamento da participação no Programa de Fidelidade resultará na exclusão da conta e na perda de todos os pontos acumulados.

10.5.      O participante que solicitar o cancelamento de sua participação no Programa de Fidelidade não terá direito a qualquer tipo de indenização ou compensação pelos pontos acumulados.

10.6.      Além das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, a Thermo Fisher pode excluir ou suspender do Programa de Fidelidade o participante que:

10.6.1.          Não acumular pontos durante um período de 12 meses.

10.6.2.          Negociar seus pontos com terceiros.

10.6.3.          Utilizar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na utilização, acumulação ou resgate de pontos ou Prêmios.

10.6.4.          Praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto no Regulamento, bem como condutas contrárias à moral.

10.6.5.          Contribuir para o uso irregular de sua conta ou causar prejuízos à Thermo Fisher.

10.6.6.          Contribuir para a ocorrência de fraudes no Programa de Fidelidade, incluindo o fornecimento de informações falsas ou inexatas para a inscrição ou realização de transações com pontos.

10.6.7.          Nas situações mencionadas acima, a Thermo Fisher pode tomar as seguintes ações, a seu critério:

10.6.7.1.                 Estornar os pontos obtidos de forma irregular ou por fraude, artifício ou ardil;

10.6.7.2.                 Cancelar os pontos do participante que cometeu ou contribuiu para a irregularidade, fraude, artifício ou ardil;

10.6.7.3.                 Suspender o acesso do participante infrator ao Programa de Fidelidade por tempo indeterminado;

10.6.7.4.                 Em caso de falecimento do participante, sua conta será imediatamente encerrada e os pontos cancelados. O uso indevido de pontos do participante falecido sujeitará o infrator à exclusão do Programa de Fidelidade, além das sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação vigente.

11.

12.  DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1.       O participante reconhece o direito da Thermo Fisher de alterar, modificar ou atualizar as regras, termos e condições do Regulamento do Programa de Fidelidade a qualquer momento e por ato unilateral. Qualquer alteração será previamente comunicada aos participantes por meio do site www.thermofisher.com e por e-mail. O uso contínuo do Programa de Fidelidade após o aviso de alteração do Regulamento será considerado como aceitação das mudanças implementadas.

12.2.      Este Regulamento entra em vigor a partir de 1 de julho de 2023, por prazo indeterminado, cancelando e substituindo quaisquer contratos e acordos anteriores.

12.3.      Os casos omissos neste Regulamento serão tratados diretamente entre o participante e a administração do Programa de Fidelidade. Qualquer tolerância ou omissão por parte da Thermo Fisher na execução de seus direitos não constituirá renúncia, ineficácia ou novação dos direitos e obrigações estabelecidos no Regulamento.

12.4.      Todas as regras, termos e condições previstas neste Regulamento são independentes. Caso qualquer uma delas seja considerada inválida, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por um juiz ou árbitro competente, a validade e exequibilidade das demais regras, termos e condições, ou de partes delas, não serão afetadas.

12.5.      Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos com leis de outros estados ou países. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Regulamento é o da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil. O participante consente, expressamente, com a jurisdição desse foro e renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.